Você é a favor ou é contra a PEC 241 e por que?
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Ia perguntar isso agora.Joelho escreveu:Antes das opiniões rasas, você pode explicar formalmente o que é a PEC 241 ou quer que eu faça isso? Eu tenho um bloco de notas 10/10 aqui no Android se quiser.
@Msdarkfire essa área é para discussões, se não for acrescentar nada na discussão ou não se importar não post no tópico.msdarkfire escreveu:Sei lá mano, por mim foda se
Mercado Popular escreveu:O Brasil é um país realmente interessante. Nós precisamos que a nossa Constituição estabeleça pisos mínimos de gastos em setores vitais como Saúde e Educação, e uma lei que impeça o gestor público de gastar demais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ainda assim, o problema fiscal está na base de muitos problemas econômicos atuais: com a subida da dívida do governo, sobe o risco de calote – e, com esse risco, os juros da dívida.
A situação brasileira é risco de insolvência, ou seja, de que o governo perca sua capacidade de financiar seus gastos futuros. Em sua base, está a deterioração do balanço do governo – chamado em economês de “superávit primário”. Desde o fim de 2014 o governo gasta mais em suas despesas correntes do que arrecada com tributos. Isso, somado à crise econômica, levou à explosão da dívida do governo. Veja nos gráficos abaixo.
Por isso, a equipe econômica do Governo Temer voltou-se para proposta de limitação do crescimento do gasto público. Vale ressaltar que medida semelhante já havia sido posta em pauta durante o 1º Governo de Lula, mas arquivada.
Assim, foi enviado para o Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para limitar o gasto público pelas próximas duas décadas. Apesar de, a princípio, essa PEC ser essencial para o controle das contas públicas brasileiras, ela está enfrentando muita resistência por diversos setores da sociedade. O principal argumento contra ela gira em torno do fato dela supostamente causar perdas substanciais no orçamento da saúde e da educação pública, sucateando os já insatisfatórios serviços públicos; esses cortes, portanto, afetariam seriamente a população mais pobre, que depende desses serviços, o que aprofundaria mais ainda a desigualdade social brasileira. Será que isso é verdade? Vamos aos fatos.
Qual a abrangência da PEC 241?
A PEC 241 limita o crescimento do gasto público federal real. Assim, o gasto para 2017 será equivalente ao de 2016, corrigido pela inflação do ano anterior (IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo no futuro).
Há, contudo, importantes exceções. Estão fora do controle do teto:
- transferências para estados e municípios – que correspondem a cerca de 20% das receitas do governo;
- despesas para a realização de eleições pela justiça eleitoral;
- despesas com o aumento de capital de empresas estatais não dependentes (lista completa dessas empresas aqui);
- créditos especiais;
Por conseguinte, Estados e Municípios não terão seu regime fiscal alterado. A PEC vale apenas para os gastos do Governo Federal.
Última edição por Joelho em Qua Nov 09, 2016 7:17 pm, editado 1 vez(es)
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